1. INTRODUÇÃO E OBJETIVO
A Ornellas Ceotto Sociedade Individual de Advocacia ("Ornellas Ceotto" ou "Escritório") preza pelo respeito à privacidade, pela confidencialidade e pela segurança no tratamento dos dados pessoais de seus clientes, potenciais clientes, parceiros e visitantes.
Esta Política de Privacidade estabelece de forma transparente como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos ao utilizar o nosso site (https://ornellasceotto.com.br/), com especial ênfase no preenchimento de formulários de atendimento, canais diretos de comunicação e serviços jurídicos prestados.
2. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS
Em atenção ao Artigo 6º da LGPD, todas as atividades de tratamento de dados realizadas pela Ornellas Ceotto regem-se pelos seguintes princípios fundamentais:
- Finalidade e Adequação: Coleta estritamente compatível com os objetivos legítimos e informados ao titular.
- Necessidade (Minimização): Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização das finalidades pretendidas.
- Livre Acesso e Transparência: Garantia de consulta facilitada e informações claras sobre o tratamento de dados aos titulares.
- Segurança e Prevenção: Adoção de medidas técnicas e organizacionais aptas a proteger os dados de acessos não autorizados e incidentes.
- Sigilo e Confidencialidade: Proteção reforçada decorrente do sigilo profissional inerente à advocacia.
3. DADOS PESSOAIS COLETADOS E FORMAS DE COLETA
Tratamos os dados pessoais que você nos fornece ativamente, bem como dados gerados automaticamente durante a navegação:
A. Dados fornecidos via Formulário de Atendimento ("Solicite um Atendimento")
Ao preencher e submeter o formulário de contato em nosso site, coletamos:
- Dados de Identificação e Contato: Nome completo, endereço de e-mail e número de telefone/WhatsApp.
- Dados Profissionais / Corporativos: Empresa representada, cargo/função (quando informado).
- Dados do Caso / Mensagem: Descrição da demanda, resumo fático do crédito ou ativo a ser recuperado e quaisquer informações adicionais inseridas voluntariamente no corpo da mensagem ou eventuais documentos anexados.
B. Dados fornecidos via WhatsApp ou E-mail Institucional
Comunicações diretas via links disponibilizados no site implicam no tratamento do número de telefone, histórico de mensagens, e-mail do remetente e documentação probatória enviada para fins de análise jurídica preliminar.
C. Dados coletados automaticamente (Registros de Conexão e Navegação)
Em cumprimento ao Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o servidor que hospeda o site registra automaticamente os dados de conexão:
- Endereço IP (Internet Protocol), data e hora de cada acesso, tipo de navegador e sistema operacional utilizado.
4. FINALIDADES E BASES LEGAIS DO TRATAMENTO (ART. 7º DA LGPD)
O tratamento de dados pessoais realizado pela Ornellas Ceotto possui bases legais expressas e compatíveis com a legislação brasileira:
| Categoria de Dados | Finalidade Específica | Base Legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Formulário de Contato / Mensagem | Recebimento de solicitações, qualificação da demanda, elaboração de propostas de honorários e atendimento preliminar. | Art. 7º, V: Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular. |
| Comunicações via E-mail / WhatsApp | Esclarecimento de dúvidas jurídicas, agendamento de reuniões e condução de negociações pré-contratuais. | Art. 7º, V: Procedimentos preliminares a pedido do titular e Art. 7º, IX: Legítimo interesse do controlador. |
| Logs de Conexão (IP, Data/Hora) | Registro obrigatório de acessos para fins de segurança cibernética e auditoria técnica. | Art. 7º, II: Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Marco Civil da Internet). |
| Atendimento Jurídico Contratado | Atuação em contencioso judicial/arbitral, rastreamento de ativos, execução e cobrança. | Art. 7º, V: Execução de contrato e Art. 7º, VI: Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. |
5. COOKIES E TECNOLOGIAS DE NAVEGAÇÃO
Cookies Estritamente Necessários: O site utiliza apenas cookies técnicos e de sessão essenciais para garantir o correto carregamento de fontes, layout, segurança da página e roteamento seguro de tráfego.
Ausência de Cookies de Rastreamento Invasivo: Não utilizamos pixels de rastreamento com finalidade de comercialização de dados pessoais a terceiros nem realizamos traçamento de perfil comportamental (profiling para fins publicitários).
6. SIGILO PROFISSIONAL E COMPARTILHAMENTO DE DADOS
A. Sigilo da Advocacia
Todas as informações recebidas por meio dos formulários e canais de contato estão sob a proteção do Sigilo Profissional da Advocacia, nos termos do Art. 7º, XIX, da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e do Código de Ética e Disciplina da OAB.
B. Hipóteses Restritas de Compartilhamento
A Ornellas Ceotto não comercializa nem transfere seus dados para terceiros para fins de marketing. O compartilhamento de informações limita-se a:
- Provedores de Infraestrutura de TI: Serviços de hospedagem em nuvem, servidores de correio eletrônico e plataformas de comunicação seguras, vinculados por rigorosas cláusulas de confidencialidade e segurança.
- Órgãos Judiciais, Arbitrais e Autoridades Públicas: Exclusivamente no contexto da execução de serviços advocatícios contratados ou para cumprimento de ordens judiciais e obrigações legais.
7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Tendo em vista a atuação do escritório com clientes e investidores internacionais, eventuais comunicações transnacionais e o uso de servidores de armazenamento em nuvem localizados fora do Brasil cumprem integralmente as exigências do Capítulo V da LGPD (Arts. 33 a 36), assegurando que o receptor adote níveis adequados de proteção de dados e cláusulas contratuais padronizadas.
8. RETENÇÃO E DESCARTE DE DADOS (ART. 16 DA LGPD)
- Contatos sem contratação posterior: Os dados enviados via formulário que não resultarem em contratação de serviços serão descartados com segurança após o encerramento do atendimento preliminar e decorrido o prazo prescricional aplicável para eventuais consultas.
- Clientes efetivos: Os dados e peças processuais serão conservados pelo período da relação contratual e, posteriormente, pelos prazos prescricionais legais (conforme Código Civil, Código de Processo Civil e regulamentações da OAB).
- Logs de acesso: Mantidos pelo prazo mínimo legal de 6 (seis) meses, conforme o Artigo 15 do Marco Civil da Internet.
9. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS (ART. 18 DA LGPD)
Você, como titular de dados pessoais, pode exercer a qualquer momento os seguintes direitos garantidos por lei:
10. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR E CANAL DE CONTATO (DPO / ENCARREGADO)
Para exercer qualquer um dos seus direitos ou esclarecer dúvidas acerca do tratamento de seus dados pessoais, entre em contato diretamente com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):
Canal Oficial de Proteção de Dados (LGPD)
Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)11. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA
Esta Política de Privacidade poderá ser revisada e atualizada periodicamente para refletir aprimoramentos técnicos, novas práticas de segurança ou alterações legislativas e regulatórias emitidas pela ANPD. Recomendamos a consulta periódica deste documento.